Download RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. Decisão Interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. SÚMULA Nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 497 e 522, CLT. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Secretaria-Geral Judiciária. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. A Constituição da República garante o acesso à justiça e o devido processo legal substanciais, conforme arts. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 2. 2003. 893, § 1. jus. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. AFASTAMENTO. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Email: secom@tst. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de. Decisão TRT c. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. 2005. Créditos trabalhistas. SECOM - Secretaria de Comunicação. 2003. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. Hipóteses de cabimento ou não do writ. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. Redação anterior (revisada pela Res. SUM-214 Irrecorribilidade. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 144 do CPC) ou suspeito (art. 1980 . 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. O relator no TST, por sua vez, negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a matéria não se enquadrava nos critérios de transcendência. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça do Redação original - Res. processo nº tst-rr-1225-79. 893, § 1. 121. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. 02. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). 5. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ART. Súmula 214 TST – decisão interlocutória: não cabe Súmula 218 TST. 03. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. Dialeticidade: enfrentar os fundamentos da decisão regional. Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. 4, TC-008. 214/TST. Tutela provisória. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. NÃO CONHECIMENTO. CLT, art. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Precedentes Normativos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. 11. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. CABIMENTO. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). Tribunal Superior do Trabalho. Res. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC/2015, art. NILOPOLIS/RJ, 13 de janeiro de 2021. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. APLICABILIDADE. 584/70. Vamos ver o texto da súmula 214. 05. inciso I, da súmula 414, do TST. admissibilidade - art. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Caracterização. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. Decadência. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. pt_BRID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. 836 e CLT, art. 07. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. Com a edição da lei 13. Adicional de insalubridade. RECURSO DE REVISTA. 0001. 2013. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. Decisões da Vice Presidência. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. Diante disso, ficou prejudicada a análise. 15. Trânsito em julgado. Aguardando Julgamento. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. br. Irrecorribilidade. (61) 3043-4907. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 2003. 06. FÉRIAS. Súmula 353 do TST. O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. Súmulas do TST. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. Maria Cristina Petcov . Decisões da Vice Presidência. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. Telefone: (61) 3043-4907. NÃO APLICAÇÃO. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. . O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. 121/2003, DJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Notícias do TST. 2018. A. 533/1951, art. Nº 122 TST. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. 5º, LV CF 2) P. 14/1985, DJ 19. 1. Assim, a visão que você recebe no curso é o conhecimento de como funciona por dentro o TST, a análise e julgamento dos recursos e, assim, buscaremos alinhar a equipe ao que ocorre no TST. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Ação anulatória. SÚMULA Nº 214 DO TST. 11/05/2006. 03. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. (1) > 1. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. Necessidade. Para efeito. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. SÚMULA 214 DO TST. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. CPC/1973, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2018. 214/78. Nº 414 TST. 11. Revisão da Súmula 196/TST. 2003. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. 145 do CPC). Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 0000. Aviso prévio. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. o. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. 5. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. Súmula nº 104 do TST. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. Férias proporcionais. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. MANUTENÇÃO. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. A. 09. 789, § 1º, CLT; e Art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 04. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5. 2005. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. Súmula nº 152 do TST. Súmula 392 do TST. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). regra sÚmula 214 tst. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 11. 214/78 do MTE. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. O município de Campo. 2003. 400, I, CPC), não. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. 2005. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. Lei 1. VANTAGEM SUPLEMENTAR. 03. A matéria de direito a ser examinada no TST pressupõe que as premissas fático-probatóriasEm 1985 o TST editou a Súmula nº 207, que consolidou a aplicação do princípio da territorialidade previsto no código de Bustamante. 4. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 5. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. É a chamada irrecorribilidade de imediato das interlocutórias. 09. 2600. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Res. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. 04. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário. 15. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SALÁRIO-HORA. Súmula 214, TST. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. Decisões da Presidência. 2005. (TST, RR - 1001335-65. II – No caso da tutela antecipada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. 03. º 244 - GESTANTE. Orientações Jurisprudenciais. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. 5. Em determinada tarde de um final de semana, enquanto passeava em um shopping da. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Hipóteses de cabimento ou não do writ. RELAÇÃO DETRABALHO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 11. 02. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. SÚMULA 251. Responder Comentários. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). A. Índice de Súmulas do TST. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. 111-A. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. 893, § 1. @profrenzettiINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. Conciliação: Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 214, TST. 893 seguintes. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. 708/1979 e 7. Redação anterior (da Res. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do. 11. SUPRESSÃO. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. regra/ Ñ representatividade. 7, p. SÚMULA 214 DO TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 04. Contudo, existe uma exceção prevista na súmula 214 do TST, que é a decisão que acolhe a exceção de incompetência para competência de outro Tribunal Regional do Trabalho. 584/70 e art. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. TST. Cancela a Orientação Jurisprudencial n. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 22/02/2014 às 09:43. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Ao longo desse artigo vamos detalhar todos os. Nº 214 Decisão interlocutória. . Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. A redação da Súmula nº 448 do TST dispõe que:. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. Decisões da Corregedoria Geral. Acesse também a jurisprudência do. 114, inc. A. Diário Eletrônico. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNo processo do trabalho, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. 214 - Decisão interlocutória. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. Entretanto, a súmula 214, TS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2000. 03. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ref trab. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. Victor Nunes Leal 5237. Prazo decadencial. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 487. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. 2003. haspart: Recurso de revista. 73, n. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 08. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. 284 DO CPC. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 22. Assunto: Embargos no TST; cabimento. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 219/2017, DEJT. 4000. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 467 e CPC/1973, art. Secretaria-Geral da Presidência . Res. O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. Victor Nunes Leal 5237. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res.